
A regularização de pendências do sistema Free Flow, referente às tarifas de pedágio, vai até o dia 16 de novembro de 2026.
Este prazo foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para permitir que motoristas coloquem suas pendências em dia e evitem penalidades de trânsito.
Motoristas que usaram os pórticos de pedágio eletrônico e ainda não pagaram as tarifas devem regularizar seus débitos para não enfrentar problemas legais a partir de 17 de novembro.

O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio Barcelos, enfatiza a importância da consulta antecipada às passagens e a regularização dos débitos antes do encerramento do prazo.
Consulta de Passagens e Pagamentos
Motoristas que utilizaram os pórticos de pedágio eletrônico do sistema Free Flow têm até 16 de novembro para regularizar as pendências de pagamento. Esta é uma oportunidade para evitar as penalidades de trânsito previstas na legislação, já que após essa data as regras serão restabelecidas, cobrando tarifas pendentes e aplicando multas por falta de pagamento no prazo legal.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) orienta que os usuários consultem suas passagens com antecedência e evitem deixar o pagamento para os últimos dias. O governo federal estabeleceu um período excepcional de 200 dias para a regularização das pendências do Free Flow, mas isso não elimina a obrigação de pagar o pedágio.
Importância da Regularização de Débitos
O presidente da ABCR, Marco Aurélio Barcelos, ressalta a importância de que os motoristas não deixem para a última hora a regularização de suas pendências. Ele recomenda que os usuários acessem seus registros de passagens, verifiquem valores pendentes e realizem os pagamentos pelos canais oficiais disponíveis. O pedágio continua sendo uma obrigação, mesmo durante o período de transição.
Desde 24 de agosto, o aplicativo CNH do Brasil permite que os motoristas consultem as passagens registradas e identifiquem a concessionária responsável, facilitando o processo de pagamento. Embora o aplicativo não execute o pagamento diretamente, ele é uma ferramenta valiosa para a organização das pendências do Free Flow.
Regras Após o Período de Regularização
Após 16 de novembro, as regras habituais do Free Flow retornarão e o pagamento das tarifas deverá ser realizado em até 30 dias após a passagem. O não cumprimento no prazo regular pode caracterizar evasão de pedágio, resultando em multas e outras penalidades.
A ABCR lembra que o sistema Free Flow elimina a necessidade de praças de pedágio físicas e cancelas, registrando a passagem do veículo por pórticos eletrônicos. Isso permite que a tarifa seja paga posteriormente, conforme os canais disponibilizados pela concessionária. É fundamental que os motoristas utilizem este período de regularização de pendências do Free Flow para se manterem em conformidade com as normas e evitar possíveis complicações futuras.